ACORDO DE LICENCIAMENTO MUSICAL
Data de vigência: 17 de dezembro de 2024
Este Acordo de Licenciamento (“Acordo”) é celebrado entre você, o Licenciado, e José Kimuanga, também conhecido como Øraeth, incluindo seus projetos associados Helkimer, ThinkChill e Althøria, em relação às obras musicais disponibilizadas para licenciamento (doravante denominadas “Obras”).
Ao adquirir uma licença, você concorda integralmente com os termos abaixo.
1. Garantia do Licenciante
O licenciante garante que detém ou controla os direitos necessários para licenciar as Obras em âmbito mundial.
2. Garantia do Licenciado
O licenciado declara que, no momento da compra, se enquadra corretamente na categoria da licença selecionada e utilizará a música de acordo com os limites dessa licença.
3. Concessão da Licença
O licenciante concede ao licenciado uma licença de uso não exclusiva, intransferível e limitada, conforme o tipo de licença adquirida.
Todos os direitos autorais e de propriedade intelectual permanecem exclusivamente com o licenciante.
4. Escopo de Uso
O uso permitido da música depende da licença adquirida:
Licença Criadores
Uso em projetos pessoais, YouTube, Twitch e redes sociais, com monetização permitida.
Licença Comercial
Inclui todos os direitos da Licença Criadores, permitindo uso comercial, anúncios pagos, aplicativos, jogos, podcasts, softwares e execução pública.
Licença Profissional
Inclui todos os direitos anteriores, além de uso em filmes, séries, cinema, TV, rádio, plataformas OTT e distribuição em larga escala.
5. Restrições
É expressamente proibido ao licenciado:
- Revender, redistribuir ou sublicenciar a música
- Reivindicar autoria ou registrar a obra como própria
- Disponibilizar a música isoladamente para download
- Utilizar a música em conteúdos ilegais, ofensivos ou discriminatórios
6. Obras Derivadas
A música pode ser editada ou adaptada exclusivamente para fins de sincronização.
Obras derivadas não podem ser revendidas ou relicenciadas.
7. Exclusividade
Todas as licenças são não exclusivas.
Direitos exclusivos exigem um acordo separado com o licenciante.
8. Transferência
As licenças são pessoais e intransferíveis.
O licenciado é o único autorizado a utilizar a música.
9. Créditos
A atribuição de crédito não é obrigatória, mas é apreciada.
Alguns acordos específicos podem exigir crédito.
10. Content ID e Reivindicações
Caso ocorram reivindicações automáticas (ex.: YouTube Content ID), estas poderão ser removidas mediante comprovação de uma licença válida e uso correto da música.
11. Rescisão
Qualquer violação deste Acordo resultará na rescisão imediata da licença, sem direito a reembolso.
12. Isenção de Responsabilidade
As Obras são fornecidas “no estado em que se encontram”, sem garantias explícitas ou implícitas.
O licenciante não se responsabiliza por danos decorrentes do uso das músicas.
13. Pagamentos e Reembolsos
Todas as vendas são finais.
Não há reembolso após a emissão da licença.
Compras realizadas por pessoas fora do Brasil não são elegíveis para reembolso.
14. Conformidade Legal
O licenciado é o único responsável por garantir que o uso da música esteja em conformidade com as leis aplicáveis em sua jurisdição.
15. Resolução de Conflitos
Quaisquer disputas relacionadas a este Acordo deverão ser resolvidas inicialmente por negociação direta.
Caso não haja acordo, a disputa será submetida à jurisdição do licenciante.
16. Aceitação dos Termos
Ao adquirir e utilizar qualquer Obra, o licenciado declara que:
- Leu e compreendeu este Acordo
- Concorda integralmente com todos os termos
- Reconhece que a compra constitui aceitação legal deste Acordo
Este Acordo está disponível publicamente na página de Licenciamento Musical – Brasil.
17. Contato
Para dúvidas ou esclarecimentos, entre em contato: